Lista de Termos Jurídicos em Inglês!

PORTUGUÊS INGLÊS
Abertura de inquérito Opening of public enquiry
Abertura de inventário Opening of probate proceedings
Abonado Accommodated
Abonador Accommodation maker/party
Abonar Guarantee; warrant
Abrir um processo Filing of a lawsuit
Ab-rogar Abrogate
Abuso de poder Abuse of discretion
Abuso de privilégio Abuse of privilege
Ação civil Civil action
Ação coletiva Class action
Ação cominatória Injunction
Ação de despejo Eviction
Ação de responsabilidade Liability action
Ação declaratória Declaratory action
Ação executiva Execution proceedings
Ação hipotecária Mortgage foreclosure proceedings
Ação julgada improcedente Claim dismissed
Ação legal Legal action/lawsuit
Ação ordinária Ordinary lawsuit
Ação rescisória Revoking legal action; rescinding legal suit
Ação revocatória Revocation suit
Acionar, processar Sue
Acionista dissidente Dissenting shareholder
Ações caídas em comisso Forfeited shares
Ações normativas Regulatory actions
Acordo extrajudicial Out-of-court settlement
Acordo, contrato, convênio Agreement, contract
Acusado Accused
Acusador Accuser
Adendo/aditivo Addendum, addenda
Adicional de Imposto de Renda Estadual – AIRE Additional state income tax
Adulteração Adulteration
Adulterar Alloy, garble
Advogado Attorney, lawyer, solicitor, legal counsel
Advogado de defesa Counsellor
Agravo Appeal
Ajuizamento de causa Filing of a lawsuit
Alienação fiduciária Statutory lien, collateral
Alíquota de imposto Tax rate
Alvará Permit
Alvará judicial Court order
Anistia Amnesty
Ano-base Tax base-year ; tax year
Arbitramento Arbitration
Árbitro Forum, referee
Árbitro, mediador Arbitrator
Arquivar um processo, indeferir Dismiss a lawsuit or claim
Arrazoado Statement of facts; plea
Assembléia de acionistas Stockholders’ (USA)/Shareholders’ (UK) meeting
Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas – AGE Extraordinary Stockholders’ (USA)/ Shareholders’ (UK) General Meeting
Assembléia Geral Ordinária de Acionistas – AGO Ordinary Stockholders’ (USA)/Shareholders’ (UK) General Meeting
Assessoria jurídica/legal Legal counsel
Assuntos fiscais Tax issues
Atestado de antecedentes Criminal record/clearance certificate
Atividades fora do país, principalmente em paraísos fiscais Offshore
Ato declaratório (normativo) Declaratory act (normative)
Ato ilegal; ilícito Unlawful act
Ato normativo Regulatory act
Atos ilegais praticados por empresas Illegal acts by companies
Audiência Hearing
Audiência de instrução Discovery hearing
Autenticado (cópia etc.) Certified, notarized (copy etc.)
Autenticar Authenticate, notarize
Autêntico (adj.) Authentic, bona fide
Auto de infração (fiscal) Tax assessment/notice
Autoridade fiscal federal Governmental taxing authority
Autoridades fiscais/tributárias Tax authorities, fiscal authorities
Autoridades normativas Regulatory authorities
Autos de processo Case records
Autuação Additional tax assessment
Aval Guarantee, aval
Averbar Legalize, register
Baixar (portaria, regulamento) Enact (an ordinance)
Bens alodiais Absolute title
Bitributação Double taxation
Boa-fé Good faith; bona fide
Cadastro Geral de Contribuintes – CGC General Taxpayers’ Register – CGC
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ National Register of Corporate Taxpayers
Cancelamento de débitos fiscais Cancellation of tax debts
Cancelamento e compensação de tributos Cancellation and off-set of tax debts
Capital com direito a voto/votante Voting capital/stock
Capital contaminado Tainted capital
Capital sem direito a voto Non-voting capital
Carga tributária Tax burden
Carnê-leão Compulsory income tax on certain earnings – personal
Carta de intenção Letter of intent
Carta precatória de citação e penhora Precatory letter of summons and attachment
Carta rogatória Letter rogatory
Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC Individual Taxpayer Identity Card – CIC
Cartórios públicos Public records
Certidão de bem imóvel Real estate property certificate
Certidão negativa Clearance certificate
Certidão Negativa de Débito – CND Social Securities Contributions Clearance
Certidão negativa de impostos Tax clearance certificate
Certificado de ações; cautela: título múltiplo Share certificate
Certificado de registro de capital Capital registration certificate
Certificado/cautela de ações Stock certificate
Cessão de participação acionária Transfer of ownership
Cisão Demerger; spin-off
Cisão parcial Split-off
Cisão total Split-up
Citação Subpoena
Citação judicial Summons; service of process
Cláusula Clause ; provision
Cláusula de ajuste Escalation clause
Cláusulas (de contrato) Provisions (of a contract)
Cláusulas restritivas Restrictive covenants
Cobrança de impostos Levy
Código Civil Civil Code
Código Comercial Commercial Code
Código de Defesa do Consumidor – CDC Consumer Defense Code
Código Penal Penal Code; Criminal Code
Código Tributário Nacional – CTN National Tax Code – NTC
Comodato Free lease
Concordata Receivership, arrangement with creditors
Conselho de contribuintes Taxpayers’ council
Conseqüências fiscais Tax consequences
Consórcio Consortium
Constituição de companhia Incorporation of a company
Constituir uma pessoa jurídica Incorporate/set up/form a company
Contingência fiscal Tax contingency
Contrato coletivo de trabalho Collective labor agreement
Contrato de comodato Free lease agreement
Contrato de venda e compra Purchase contract; purchase agreement
Contrato social Articles of association; company charter; partnership deed
Contratos executáveis Enforceable contracts
Contribuição para a Previdência Social Social security contribution
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (substituta do Finsocial) – COFINS Tax for Social Security Financing (in substitution for Finsocial) or Social Contribution on Billings
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF Provisional Contribution on Financial Activities – CPMF
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Social Contribution on Net Income
Contribuinte (pessoa física) Individual taxpayer
Contribuinte (pessoa jurídica) Corporate taxpayer
Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR Reciprocal payments and credits convention
Coobrigação Coobligation
Coordenação do Sistema de Tributação – CST Coordination of the Taxation System
Coordenação Geral do Sistema de Tributação – COSIT General Taxation Coordination System – COSIT
Coordenador do Sistema de Arrecadação – CSA Coordinator of the Tax Collection System
Corte Forum
Crédito fiscal Tax credit
Crédito fiscal do exterior Foreign tax credit
Danos apurados Liquidated damages
Dar fé Bear witness
Dar poderes (procuração, por exemplo) Empower
Data de efetivação da transação Transaction date; closing date
De acordo com a lei According to law; at law
De direito De jure
De fato De facto
Declaração Anual do Movimento Econômico – DAME Annual Declaration of Economic Movement
Declaração de ajuste anual – pessoa física Annual income tax return-individuals
Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF Declaration of Federal Contributions and Taxes
Declaração de falência Adjudication of bankruptcy
Declaração de imposto Tax return
Declaração de imposto de renda Income tax return
Declaração de imposto de renda consolidada Consolidated tax return
Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF Withholding Tax Declaration
Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados – DIPI Excise Tax Declaration
Declaração de Trânsito Aduaneiro – DTA Customs Transit Declaration
Declaração do Movimento Econômico- Fiscal – DMEF Annual Economic Return
Declaração enganosa Deceptive statement
Declaração exigida de pessoas físicas e jurídicas (por exemplo, de imposto de renda) Return
Declaração falsa Misrepresentation, falsified return
Declaração juramentada, depoimento Affidavit
Declarar constituída a assembléia Call to order
Decreto Decree
Decreto-Lei – DL Decree-Law – DL
Decurso de prazo Lapse of time
Dedução fiscal Tax deduction
Dedução na fonte Deduction/withholding at source
Deduções por encargos de família (para imposto de renda) Family allowances (income tax)
Dedutível, dedutibilidade Deductible, deductibility
Deferimento Granting
Delegação Mandate
Delegação de autoridade Delegation of authority (Acc. & Mgmt Acc.).
Delegação de poderes Delegation of powers
Delegacia da Receita Federal – DRF Federal Revenue Service – FRS
Demanda Demand ; claim
Demonstrativo de Apuração do Lucro Imobiliário – PF – DALI Schedule of Gain on Sale of Real Estate – Personal
Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação – DCR Schedule of Coefficient for Reduction of Import Duty
Denúncia Denouncement, accusation
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC Consumers’ Protection and Defense Department
Departamento de Registro e Fiscalização do Capital Estrangeiro – FIRCE Department of Registration and Supervision of Foreign Capital
Depositante Depositor, bailor
Depositário (de ações) com poderes (procuração) para votar Voting trust
Depositário Depositary, bailee
Depósitos judiciais Judicial deposits
Desconto para evitar bitributação Double taxation relief
Desdobramento de ações; cisão Share split
Desmembramento de ações Split, stock split
Despesa (benefício) de imposto de renda Income tax expense (benefit)
Desregulamentação Deregulation
Direito Right
Direito a voto Voting right
Direito adquirido Acquired right/vested right; grandfather clause
Direito autoral Copyright
Direito comercial Commercial law
Direito contratual Contractual right
Direito de preferência Preemptive right ; right of first refusal
Direito de regresso Rights of recourse; recourse
Direito de resgate Redemptive right
Direito legal executável / de regresso Enforceable right
Direito líquido e certo Clear legal right
Direito mercantil Mercantile law
Direitos alfandegários/aduaneiros Customs duties
Direitos de lavra Mining rights
Direitos executáveis, direito de regresso Enforceable claims
Direitos não reivindicados Unasserted claim
Diretoria de Arrecadação e Fiscalização – DAF Administration of Tax Collection and Fiscalization
Dispositivos contratuais Provisions
Dispositivos de leis e regulamentos Provisions of laws and regulations
Dispositivos legais estatutários Statutory provisions
Dissídio coletivo Collective labor agreement
Dívida revogável Deafeasible debt
Dividendo obrigatório Compulsory dividend
Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF Document for/Receipt of Collection of Federal Income
Domicílio Domicile
Domicílio legal Legal domicile
Domínio absoluto Absolute title
Domínio público Public domain
Doutrina Jurisprudence
Efeito regressivo Backwash effect
Elementos complementares de prova Complementary evidence
Elisão fiscal Tax avoidance
Emenda Amendment
Empresa estatal State-owned company
Empresa fechada Closed company, closely-held company
Empresas governamentais/estatais Government business enterprises
Empréstimo compulsório Compulsory loan
Entidade normativa Regulatory agency
Escritura Indenture, tittle deed
Escritura de fideicomisso Deed of trust/trust deed
Escritura de venda Deed of sale
Estatuto By laws (of a corporation)
Estatuto de uma empresa; contrato social Statutes, by-laws, articles of association / incorporation
Estatutos de empresas Articles of incorporation
Estrutura normativa Regulatory framework
Execução de hipoteca Foreclosure
Executar hipoteca Foreclose
Executável (força legal) Enforceable
Exigências legais Statutory requirements
Expropriação Expropriation
Falha no cumprimento de cláusula contratual Default
Falsidade ideológica Misrepresentation
Falsificação Forgery
Falsificado Counterfeit
Fato gerador de imposto Taxable event
Fechamento de capital Going private
Fideicomisso testamentário Testamentary trust
Firma de advogados Law firm
Fonte autorizada/competente Authoritative source
Força de lei Act of law
Forjado Counterfeit
Fusão de empresas Merger, amalgamation
Fusão de interesses/de participação Pooling of interests
Fusões e incorporações e outras formas de combinações de empresas Business combination (Acc. & Mgmt Acc.).
Garantia (contrato) Secure (contract)
Garantia conjunta e solidária Joint and several guarantee
Glosa Disallowance
Glosar Disallow
Grupamento de ações Reverse split
Guia de recolhimento Tax payment form
Herança Inheritance
Hipoteca secundária/em segundo grau Second/junior mortgage
Homologar Homologate, confirm
Ilegítimo Unlawful
Imissão de (ou na) posse de (imóveis) Writ of entry; writ of ejectment
Imissão de posse (móveis) Writ of delivery (movable assets)
Impedimento Impediment
Impenhorabilidade Restraint of attachment
Imposto Tax
Imposto de Exportação – IE Export Tax
Imposto de Importação – II Import Duty
Imposto de Renda – IR Income Tax
Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF Individual Income Tax
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Corporate Income Tax
Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido – ILL Withholding Tax on Net Income
Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF Income Tax Withheld at Source
Imposto direto Direct tax
Imposto indireto Indirect tax
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Municipal Real Estate Tax – IPTU
Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (conhecido como “Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira”) – IPMF Provisional Tax on the Movement or Transmittal of Values and Credits and of Rights of a Financial Nature (known as Temporary Tax
Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (conhecido como “Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira”) – IPMF Provisional Tax on the Movement or Transmittal of Values and Credits and of Rights of a Financial Nature (known as Temporary Tax on Financial Activities) – IPMF
Imposto retido na fonte Withholding tax
Imposto sobre a propriedade Property tax
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA Vehicle Tax
Imposto sobre a Renda – IR Income Tax – IR
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Value-Added Tax on Sales and Services – ICMS
Imposto sobre empresas Corporate tax
Imposto sobre folha de pagamento Payroll tax
Imposto sobre ganhos de capital Capital gains tax
Imposto sobre lucro imprevisto Windfall profit tax
Imposto sobre o valor agregado Value – added tax
Imposto sobre Operações Financeiras – IOF Tax on Financial Transactions-IOF
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Excise Tax – IPI
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Services tax – ISS
Imposto sobre transferência/transmissão – SISA Transfer tax – SISA
Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos (o termo usado, na prática, é SISA) – ITBI Property Transfer Tax
Imposto sobre vendas Sales Tax
Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos para Veículos, exceto Óleo Diesel – IVV Fuel Tax
Imposto Territorial Rural – ITR Rural Land Tax
Imposto Único sobre Minerais – IUM Sole Tax on Minerals
Imposto/direito de exportação Export duty
Impugnação Refutation
Inadimplemento contratual Contractual default; breach of contract; contractual non-performance
Inalienabilidade Restraint on alienation
Incentivo fiscal Tax/fiscal incentive
Incidência Incidence
Incidência de imposto Levy
Inciso Subparagraph
Incorporação (de empresas) Merger
Incorporação da controladora pela subsidiária; incorporação inversa Downstream merger
Incorporação de subsidiária pela controladora Upstream merger
Incorporada Merged company
Incorporadora Merging company
Indagação/inquirição/interrogatório Inquiry
Indeferir Refuse, reject, dismiss
Informe de Rendimentos e Retenção na Fonte – IRRF Income and Tax Withholdings Return
Injunção (usufruto) Usufruct
Inspetores de órgãos normativos Regulatory examiners
Instauração de processo Initiation of legal action
Instituição fiduciária Trust company
Instrução de processo Filing of supporting documents
Instrução Normativa (Fiscal) – IN Normative Instruction (Tax)
Instrumento de dissolução de uma empresa Articles of dissolution
Interpelação judicial Judicial notification
Intervenção do Banco Central Central Bank intervention
Intimação Subpoena
Irrevogável Irrevocable
Isenção de imposto Tax exemption
Isento de tarifas Duty-free
Juiz Justice
Julgamento Judging
Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ Conciliation and Judgment Council (for individual labor agreements)
Juramento Oath
Júri principal Grand Jury
Júri, jurados Jury
Jurisdição Jurisdiction ; district
Jurisdição fiscal Tax jurisdiction
Jurisprudência Precedent; jurisprudence
Justiça Justice
Lacrado Sealed
Lançamento fiscal Tax assessment
Legado Bequest/legacy
Legalizar Validate
Legislação Legislation
Legislação societária Corporate legislation
Legislação tributária Tax legislation
Lei Law
Lei adjetiva Procedural law
Lei antitruste Antitrust act
Lei comercial Business / commercial law
Lei complementar Complementary law
Lei das Sociedades por Ações Corporation Law
Lei de Falências Bankruptcy Act
Lei fiscal Tax law
Lei ordinária Ordinary law
Lei substantiva Substantive law
Leis de um país Statute law (of a country)
Liminar Preliminary injunction
Limitações estatutárias legais Statutory limitations
Litígio Litigation
Litígio trabalhista Labor litigation dispute
Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR Taxable Income Control Register – LALUR
Livro de atas Minute book
Livros contábeis obrigatórios Statutory books
Lucro da exploração Exploitation profit
Má-fé Mala fide; bad faith
Maioria absoluta Majority
Mandado Writ, mandate
Mandado de segurança Injunction; writ of mandamus
Manual de Orientação de Pessoa Jurídica (IR) – MAJUR Instruction Manual for Corporate Income Tax – MAJUR
Marcas e patentes Trademarks and patents
Medida Provisória – MP Provisional Measure – MP
Mensalão Optional monthly income tax – individuals
Método de Custo de Produção mais Lucro – CPL Production Cost plus Profit Margin Method -CPL
Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro – CAP Purchase or Production Cost plus Taxes and Profit Margin Method – CAP –
Método do Preço de Revenda menos Lucro -PRL – Resale Price less Profit Margin Method – PRL –
Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro – PVV Retail Price in the Country of Destination, less Profit Margin Method- PVV
Método do Preço de Venda nas Exportações – PVEX Export Sales Price Method- PVEX
Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro – PVA Wholesale Price in the Country of Destination less Profit Margin Method – PVA
Método dos Preços Independentes Comparados – PIC Comparable Independent Price Method – PIC –
Moratória Moratorium
Não pagamento de imposto mediante expedientes ilegais Tax evasion
Não pagamento de imposto mediante expedientes legais Tax avoidance
Não regulamentado Unregulated
Nota promissória Promissory note (IOU)
Obrigação legal Legal liability
Oligopólio Oligopoly
Ônus da prova Burden of proof
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Brazilian Bar Association – OAB
Organização sem fins lucrativos Non-profit organization
Órgão governamental regulamentador do comércio Board of trade
Órgãos públicos Public agencies
Outorgado Grantee
Outorgante Grantor
Pacto Pact
Países com tributação favorecida Countries with favourable taxation
Paraestatal Quasi-public organization
Paraíso fiscal Tax haven
Parecer Normativo (Fiscal) – PN Regulatory Opinion (Tax)
Patente Patent
Pedido de indenização Claim
Pela lei At law
Penhor (s.); penhorar (v.) Lien, pledge, pawn (n.); attach, pledge, pawn, execute (v.)
Penhora de bens em garantia Collateral pledge
Período de prescrição Prescription period, statute of limitations
Período-base Base period (company tax year)
Permissão de importação Importation permit
Pessoa jurídica Legal entity
Planejamento de espólio Estate planning
Política fiscal Fiscal policy
Prática (exercício profissional) tributária Tax practice
Prazo de prescrição Statute of limitations
Precatórios Securities issued to cover ordered debts
Prejuízo fiscal Tax loss
Prejuízo fiscal a compensar Tax loss carryforward
Primeira hipoteca First mortgage
Princípio da igualdade Principle of equality
Problemas de natureza tributária Tax deficiencies
Procedimento legal Legal procedure
Processo Suit, prosecution
Processo administrativo fiscal Fiscal and administrative process
Processo de leilão Auction process
Processo falimentar Bankruptcy proceedings
Processo judicial Law suit
Processo tributário Tax suit
Processos legais / judiciais Legal proceedings
Procuração Power of attorney, proxy
Procurador constituído Attorney in fact
Projeto de lei Draft law
Protocolo Enrollment
Quebra de contrato Breach of contract
Reclamação (de direitos) Claim
Reclamação litigiosa Litigation claim
Reclamações/reivindicações legais Legal claims
Reconhecido pela Lei Standing at law
Recurso Recourse; appeal
Redução de imposto Tax abatement
Reembolso de imposto Tax refund/rebate
Reestruturação societária Corporate reorganization; corporate restructuring services
Registro civil de pessoas jurídicas Registry of legal entities
Registro de imóveis Real estate registry; register of deeds
Registro de títulos e documentos Registry of deeds and documents
Regulamentação Regulation
Regulamentação sobre capital realizado Regulation of paid up capital
Regulamento do ICMS – RICMS ICMS regulations
Regulamentos fiscais Tax regulations
Réplica Reply; response; refutation
Representante autorizado Accredited representative
Requerente Claimant
Requerido Defendant
Requerimento Petition, requirement
Rescisão de contrato Rescission/annulment of contract
Reserva de domínio Retention of title
Responsabilidade civil Comprehensive general liability
Responsabilidade contratual Contractual liability
Responsabilidade direta Direct liability
Responsabilidade ilimitada, irrestrita Unlimited liability
Responsabilidade indireta Indirect liability
Responsabilidade limitada Limited liability
Responsabilidade máxima Maximum liability
Responsabilidade solidária Joint responsibility
Resposta Reply
Retenção de título (de propriedade) Retention of title
Revisão / inspeção fiscal Tax audit
Revogação (s.); revogar (v.) Repeal (n.) (v.)
Revogar Revoke; rescind
Revogável Revocable
Secretaria da Receita Federal – SRF Federal Internal Revenue Department
Segregação parcial de sociedade Spin-off
Setores de atividades regidas por normas governamentais (reguladas/ regulamentadas) Regulated industries
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Unified System for the Payment of Taxes and Contributions by Small Businesses – SIMPLES
Sociedade (de pessoas) Partnership
Sociedade Corporation, enterprise
Sociedade afluente Affluent society
Sociedade Anônima – S.A. Limited liability corporation
Sociedade beneficente, caridade Charity
Sociedade comercial Commercial partnership
Sociedade de participação Holding company, investment company
Sociedade de profissionais Professional partnership
Sociedade de responsabilidade limitada Limited liability company; limited partnership
Sociedade em comandita Partnership in which the managing partners have unlimited liability and the others have liability limited to subscribed capital
Sociedade em comandita Partnership in which the managing partners have unlimited liability and the others have liability limited to subscribed capital
Sociedade em conta de participação Partnership in which some partners are passive
Sociedade por ações Corporation, joint-stock company
Sociedades de capitalização Capitalization companies
Sonegação de imposto Tax evasion
Sub-rogação Sub-rogation
Superior Tribunal de Justiça – STJ High Court of Justice
Supremo Tribunal Federal – STF Supreme Court
Suspensão de contrato Termination/suspension of contract
Tabela de Incidência do IPI – TIPI Table of Excise Tax Incidence
Tabelião Notary public
Tarifa Duty, tariff
Tarifa de importação Import tariff
Tarifa Externa Comum – TEC Common External Tariff
Tarifa preferencial Preferential duty
Taxa Rate
Taxa de imposto de renda incidente sobre as empresas Corporate tax rate
Taxação Assessment, levy
Termo de responsabilidade Liability commitment, undertaking
Testamenteiro Executor
Testamento Will
Testemunha Witness
Tramitação Proceduring
Trâmites Procedural steps
Transação Compromise; settlement
Transação para reduzir imposto Tax shelter
Transferência de título de propriedade Passage of title
Tratado Treaty
Tratados de investimentos bilaterais Bilateral investment treaties
Tratados para evitar a dupla tributação Tax treaties
Tribunal Court of Appeals
Tribunal de Alçada – TA Auxiliary Court of Appeals
Tribunal de Contas da União – TCU Federal Audit Court – TCU
Tribunal de Contas do Estado State Audit Court
Tribunal de Contas do Município Municipal Audit Court
Tribunal de Justiça – TJ Supreme Court of the State – TJ
Tribunal do Trabalho Labor Court of Appeals
Tribunal Federal de Recursos Regional Federal Court of Appeals
Tribunal Regional do Trabalho – TRT Regional Labor Court (for collective labor agreements) – TRT
Tribunal Superior do Trabalho – TST Superior Labor Court – TST
Tributação Assessment; taxation
Tributação progressiva Progressive taxation
Tributável Taxable
Tributo Tax
Última instância Last resort
Unidade Fiscal de Referência – UFIR Fiscal Reference Unit – UFIR
Unidade Fiscal do Município – UFM Municipal Fiscal Unit
Usos e costumes Custom and usage
Usucapião Usucapio; ownership claimed after a period of squatting
Usufruto Usufruct
Usura Usury
Vara civil/cível Civil court

__________________
Contato:
Aulas Particulares e Individuais de Inglês via Skype ou Presenciais em Belo Horizonte
http://aulasbh.googlepages.com
Email: prof.newtonrocha@gmail.com
Blog Melhore Seu Inglês: https://melhoreseuingles.wordpress.com/

Anúncios